Notícias da Manhã (20/07/2017)

Temer autoriza envio de 800 policiais para reforçar segurança no Rio

Fonte:Rádio Jovem Pan e Agência Brasil

O presidente Michel Temer autorizou nesta quinta-feira (20) o envio de 800 policiais para reforçar a segurança no Rio de Janeiro. Até o fim de julho, chegarão no estado 380 homens da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para ampliar a fiscalização nas rodovias de acesso ao Rio e mais 420 militares da Força Nacional de Segurança.

O novo contingente se juntará a outros 200 agentes da Força Nacional que já estão no estado, o que totalizará mil homens. Os militares trabalharão no estado durante 18 meses em operações conjuntas com as forças locais de segurança.

Em reunião com o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, e ministros da área de segurança do governo, entre eles, Raul Jungmann, da Defesa, Temer determinou que todas as esferas da União, inclusive a área de inteligência, devem cooperar para o cumprimento do Plano Nacional de Segurança.

Patrulhamento será reforçado

“A população com mais 380 homens da Polícia Rodoviária Federal patrulhando, fora o que já tem de efetivo, ajuda muito. O grande problema do Rio é a entrada de armas e drogas que não são fabricadas no Rio. Já temos números que mostram que, de um mês para o outro, o roubo de carga, que é uma chaga no Rio de Janeiro, já caiu cerca de 12% com as ações de integração”, disse o governador.

Segundo o ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência, Sérgio Etchegoyen, o plano será aplicado em todo o território nacional desde as fronteiras, mas neste momento o esforço estará concentrado no Rio para combater a criminalidade.

O ministro interino da Justiça, José Levi, explicou que a ideia é repetir a atuação integrada realizada nos grandes eventos, como as Olimpíadas. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também participou do encontro desta quinta-feira.

STJ veta controle prévio de conteúdo no Facebook e afasta multa diária

Fonte:Estadão Conteúdo

O Facebook não pode ser obrigado a monitorar previamente os conteúdos postados pelos usuários de sua rede, o que torna inviável a imposição de multa diária com tal objetivo. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

O colegiado entendeu que o Facebook não responde objetivamente pela inserção de informações ilegais feita por terceiros em seu site.

Entretanto, assim que os responsáveis pelo provedor da rede social tiverem conhecimento da existência de dados ilegais, devem ‘removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos’ – devendo ainda ‘manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários’.

O caso teve início com ação proposta por um usuário que passou a receber ameaças e ofensas por meio do Facebook.

A sentença obrigou os agressores e o Facebook a retirar da rede social todos os conteúdos que fossem ofensivos ao autor, no prazo de 24 horas, contado da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil para cada mensagem, fotografia ou matéria mantida ou inserida.

A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

No STJ, o Facebook alegou, entre outras questões, que não está sujeito à responsabilidade objetiva e que seria impossível monitorar ou moderar o conteúdo publicado em sua plataforma, em razão da grande quantidade de novos dados inseridos a cada segundo pelos usuários.

O Face sustentou ainda que precisa ser alertado previamente de que houve alguma ofensa, injúria ou difamação para, em seguida, providenciar a remoção.

A ministra Nancy Andrighi afirmou que não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo que obrigue o Facebook a realizar monitoramento prévio dos conteúdos que serão disponibilizados.

“Na hipótese dos autos, esse chamado monitoramento nada mais é que a imposição de censura prévia à livre manifestação em redes sociais”, alertou Nancy.

De acordo com a relatora, o controle editorial prévio do conteúdo das informações se equipara à quebra do sigilo da correspondência e das comunicações, proibida pelo artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal.

“Não bastasse isso”, ela acrescentou, ‘a avaliação prévia do conteúdo de todas as informações inseridas na web eliminaria um dos maiores atrativos da internet, que é a transmissão de dados em tempo real’.

Para a ministra, exigir dos provedores de conteúdo o monitoramento das informações que veiculam ‘traria enorme retrocesso ao mundo virtual, a ponto de inviabilizar serviços que hoje estão amplamente difundidos no cotidiano de milhares de pessoas’. Tal medida teria, em sua avaliação, ‘impacto social extremamente negativo’

As informações foram divulgadas no site do STJ.

Pezão diz que não há nada definido ainda sobre venda da Cedae ao BNDES

Fonte:Estadão Conteúdo

O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, afirmou nesta quinta-feira, 20, que a venda de ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é uma hipótese ainda em discussão. “Não tem nada definido”, disse após reunião com o presidente Michel Temer e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para discutir a crise da segurança no Estado. O governador afirmou ainda não ter uma avaliação de qual é o potencial valor de venda da companhia e que o Estado contratará uma instituição para fazer essa conta de forma independente.

Logo após a conversa com os jornalistas, Pezão retornaria à sala de reuniões com o presidente Temer e com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para discutir detalhes de como a operação poderia ser realizada. “Volto agora para ver que tipo de operação o BNDES pode fazer conosco. E temos reunião na segunda-feira com o presidente do BNDES, Paulo Rabello de Castro, e com o ministro Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência)”, disse.

Como mostrou ontem o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, a União deu sinal verde para que o BNDES compre as ações da Cedae para então reorganizar a empresa e privatizá-la. A opção é considerada “mais ágil” para o Estado, que precisa de recursos para colocar o salário de servidores em dia, e tem a simpatia do presidente do banco de fomento.

Até então, o BNDES vinha atuando apenas como estruturador da operação de privatização da Cedae, e a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) havia autorizado o Executivo a contratar empréstimo de até R$ 3,5 bilhões para antecipar parte dos recursos a serem obtidos com a venda. Em troca, o governo fluminense se comprometia a usar o dinheiro para quitar o financiamento quando a operação fosse concretizada.

Hoje, Pezão negou que o desinteresse de instituições financeiras em conceder o empréstimo tenha sido um dos fatores que pesaram para a negociação da venda direta ao BNDES. “Não é verdade que os bancos não estão interessados. Banco do Brasil e Caixa não podem participar, nem o BNDES pode dar empréstimo, porque não pode ir recursos para custeio. Mas BB e Caixa estavam superinteressados nessa operação de garantia”, afirmou o governador.

A expectativa do governo fluminense é regularizar o pagamento dos servidores no mês de agosto. Hoje, o Estado deve salários dos meses de maio e junho e ainda não pagou o 13º salário de 2016. Há também um passivo bilionário junto a fornecedores, o que tem comprometido a prestação de serviços, principalmente nas áreas de saúde e segurança.

“A gente espera muito atualizar esses pagamentos dentro do mês de agosto”, disse Pezão. Segundo o governador, a operação de venda da gestão de folha de pagamento pode render recursos “significativos”, e o Estado aguarda um pleito disputado. Como já mostrou o Broadcast, o Rio estima uma receita potencial de R$ 1,5 bilhão com o leilão da folha (cujo contrato atual de cessão da gestão termina no fim do ano). “Estamos contando com recursos em agosto. Dá para colocar em dia, ainda mais com empréstimo”, afirmou.