Notícias da Manhã (25/07/2017)

Decreto que aumentou tributos sobre combustíveis é suspenso por juiz do DF

Fonte:Rádio Jovem Pan

O juiz federal substituto da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, Renato Borelli, concedeu liminar que suspende os efeitos do decreto que elevou as alíquotas de PIS/Cofins cobradas na venda de combustíveis. A decisão de primeira instância foi encaminhada à Agência Nacional de Petróleo (ANP) e pede a suspensão imediata dos efeitos do decreto.

Na avaliação do juiz, a ilegalidade do decreto “é patente ao mesmo tempo em que agride o princípio da legalidade tributária, vai de encontro ao princípio da anterioridade nonagesimal” – a chamada “noventena” regra que prevê prazo de 90 dias entre a decisão de elevar um imposto e o aumento do tributo ao contribuinte.

Borelli citou também o artigo 150 da Constituição que institui o “princípio da legalidade tributária, segundo o qual não é permitida a majoração de tributo senão por meio de lei”.

Na decisão, o juiz cita que o governo federal não pode “sob a justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é, violar os princípios constitucionais, que são os instrumentos dos Direitos Humanos”.

Apesar da decisão contrária ao aumento do tributo, o juiz ressalta que “não se nega, aqui, a necessidade de o Estado arrecadar recursos financeiros para sustentar suas atividades, assim como garantir a satisfação do interesse público como sua finalidade precípua; contudo, o poder de tributar do Estado não é absoluto, pois a própria Constituição Federal impõe limites por meio dos princípios constitucionais tributários”.

A decisão do juiz é uma resposta à ação popular impetrada pelo cidadão Carlos Alexandre Klomfahs. Ele argumenta que “a majoração deve ser por Lei, em sentido formal, e não por Decreto que altera outro Decreto, conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal que entende que é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais”.

Pesquisa diz que a cada 16,8 segundos uma tentativa de fraude é aplicada no país

Fonte:Agência Brasil

A cada 16,8 segundos, uma tentativa de fraude é aplicada no país. Só de janeiro a maio, o Brasil acusou 782.244 tentativas de golpes. O segmento de telefonia foi o mais afetado no acumulado do ano, sendo responsável por 38,6% do total, com 301.956 ocorrências.

Neste tipo de golpe, dados de consumidores são utilizados por criminosos para abertura de contas de celulares ou compra de aparelhos, por exemplo. Os dados são do Indicador Serasa Experian de Tentativas de Fraude e foram divulgados hoje (25), em São Paulo.

Quando a fraude na telefonia funciona, ela serve como uma porta de entrada para os fraudadores aplicarem golpes de maior valor em outros setores da economia. Os golpistas costumam comprar telefones para ganharem um comprovante de residência e, assim, abrir contas em bancos para pegar talões de cheque e cartões de crédito e, ainda, fazer empréstimos bancários em nome de outras pessoas.

O setor de Serviços vem em seguida no ranking de segmentos com mais tentativas de fraude identificadas de janeiro a maio deste ano: 233.092, representando 29,8% do total. Em terceiro lugar estão os bancos e as financeiras com 23,9% de participação e 187.203 tentativas. O quarto setor mais afetado pelas tentativas nos cinco primeiros meses do ano foi o varejo, com 47.452 tentativas e participação de 6,1%. Os demais segmentos representaram 1,6% do total.

Em maio deste ano, 164.988 tentativas de fraude foram aplicadas em todos os segmentos, o que representa um aumento de 19,7% em relação a abril do mesmo ano, quando o indicador apontou 137.856 tentativas. Na comparação de maio deste ano em relação ao mesmo período de 2016, o crescimento nas tentativas foi de 12,3%.

Golpes têm ambiente propício

Segundo economistas da Serasa Experian, a volta gradativa do consumidor ao mercado de crédito após dois anos de recessão econômica pode estar estimulando os fraudadores a aplicar golpes, já que muitas vezes eles consideram os períodos de maior movimentação como ambiente propício.

O Indicador Serasa Experian da Demanda do Consumidor por Crédito apontou crescimento de 2,1% no primeiro semestre deste ano, na comparação com o mesmo período do ano anterior, na quantidade de pessoas que buscou crédito no país.

Segundo estudos da Serasa, basta perder um documento pessoal para dobrar a probabilidade de o cidadão ser vítima de um golpe, já que os dados pessoais de um consumidor são usados por terceiros para firmar negócios sob falsidade ideológica ou obter crédito sem a intenção de honrar os pagamentos.

Para se prevenir, quem teve documento extraviado deve cadastrar um alerta gratuito na Serasa pelo www.serasaconsumidor.com.br/servicos-roubo-perda-de-documentos/, além de fazer um Boletim de Ocorrência numa delegacia policial. O registro ajuda a reduzir o risco e evita a dor de cabeça de ter dados pessoais utilizados por fraudadores.

Perda ou roubo de documento

Com o alerta, o serviço avisa às empresas que consultam seus produtos sobre a perda ou roubo do documento quando este for utilizado para abertura de conta em bancos, compra de bens e serviços, pagamentos etc. Assim, antes de efetuar a compra, por exemplo, estas empresas poderão tomar algumas atitudes preventivas, como solicitar outros tipos de documentos para comprovar a identidade, por exemplo.

Outras ações podem ajudar o consumidor a se proteger das fraudes. Uma das dicas é não perder de vista seus documentos de identificação quando solicitados para protocolos de ingresso em determinados ambientes ou quaisquer negócios. Do mesmo modo, não deixar que atendentes de lojas e outros estabelecimentos levem seus cartões bancários para longe de sua presença sob a alegação de efetuar o pagamento.

Também é necessário tomar cuidado ao digitar a senha do cartão de débito/crédito na hora de realizar pagamentos, principalmente na presença de desconhecidos. Outra dica é não informar os números dos seus documentos quando preencher cupons para participar de sorteios ou promoções de lojas.

Nas compras por meio da internet a atenção deve ser ainda redobrada. Ao ingressar em um site, é importante verificar se há certificado de segurança. Para isso, basta checar se o http do endereço vem acompanhado de um “s” no final (https). Há ainda certificados que ativam um destaque em verde na barra do navegador.

Outra dica é não fazer cadastros em sites que não sejam de confiança. Também tenha cuidado com sites que anunciam ofertas de emprego ou produtos por preços muito inferiores ao mercado. A Serasa ainda aconselha a não compartilhar dados pessoais nas redes sociais que podem ajudar os golpistas a se passar pelo consumidor, assim como manter atualizado o antivírus do computador, diminuindo os riscos de ter seus dados pessoais roubados por arquivos espiões.

O consumidor ainda deve evitar realizar qualquer tipo de transação financeira utilizando computadores conectados em redes públicas de internet. Se isso não for possível, ao usar computadores compartilhados, é prudente verificar se fez o log off das suas contas (e-mail, internet banking, etc).

Principais tentativas de golpe

De acordo com o indicador, existem diversas formas de tentativas de golpe. Conheça as principais:

Compra de celulares com documentos falsos ou roubados.

Emissão de cartões de crédito: o golpista solicita um cartão de crédito usando uma identificação falsa ou roubada, deixando a conta para a vítima e o prejuízo para o emissor do cartão;

Financiamento de eletrônicos: o golpista compra um bem eletrônico (TV, aparelho de som, celular etc.) usando uma identificação falsa ou roubada, deixando a conta para a vítima;

Abertura de conta: golpista abre conta em um banco usando uma identificação falsa ou roubada, deixando a conta para a vítima. Neste caso, toda a cadeia de produtos oferecidos (cartões, cheques, empréstimos pré-aprovados) potencializa possível prejuízo às vítimas, aos bancos e ao comércio;

Compra de automóveis: golpista compra o automóvel usando uma identificação falsa ou roubada, deixando a conta para a vítima.

PM apreende uma tonelada de maconha em operação no Pavão-Pavãozinho

Fonte:Agência Brasil

Policiais militares do Batalhão de Ações com Cães (BAC) apreenderam nesta terça-feira (25) aproximadamente uma tonelada de maconha durante operação na comunidade do Pavão-Pavãozinho, na zona sul do Rio.

A ação teve por finalidade a execução do patrulhamento ostensivo e preventivo na região, atendendo a uma determinação do Comando de Operações Especiais (COE) da Polícia Militar, após vários confrontos entre criminosos e militares da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da região.

Na operação, as equipes com os cães farejadores apreenderam quatro armas, mas ninguém foi preso. A ocorrência está sendo apresentada na 15ª DP.

AGU diz que vai recorrer de suspensão da alta de PIS/Cofins sobre combustíveis

Fonte:Estadão Conteúdo

A Advocacia-Geral da União (AGU) disse, por meio de sua assessoria, que irá recorrer da decisão liminar que suspende o aumento das alíquotas de PIS e Cofins sobre combustíveis, decretado semana passada pelo governo de Michel Temer. O recurso do governo será apresentado assim que a AGU for notificada da decisão.

Mais cedo, o juiz federal substituto da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, Renato Borelli, concedeu liminar que suspende os efeitos do decreto que elevou as alíquotas dos dois tributos cobradas na venda de combustíveis. A decisão de primeira instância foi encaminhada à Agência Nacional de Petróleo (ANP) e pede a suspensão imediata dos efeitos do decreto.

Entre outras justificativas, o juiz argumenta que o decreto “agride o princípio da legalidade tributária” e vai de encontro ao princípio da anterioridade nonagesimal”, a chamada “noventena”, que prevê o cumprimento de prazo de 90 dias entre a decisão de elevar um imposto e o efetivo aumento do tributo ao contribuinte.

A decisão do juiz é uma resposta à ação popular impetrada pelo cidadão Carlos Alexandre Klomfahs. Ele argumenta que “a majoração deve ser por lei, em sentido formal, e não por decreto que altera outro decreto, conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que entende que é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em porcentual superior aos índices oficiais”.

Ato lembra mortes de 91 policiais no Rio de Janeiro em 2017

Fonte:Agência Brasil

Para pedir novas políticas de segurança pública e homenagear os 91 policiais militares mortos no Rio de Janeiro este ano, a ONG Rio de Paz afixou cartazes com o nome deles na mureta da Lagoa Rodrigo de Freitas, na zona sul da cidade. O ato foi feito na manhã desta terça-feira (25) no local conhecido como Curva do Calombo.

O local é o mesmo onde o médico James Gold foi assassinado a facadas em maio de 2015 e teve a bicicleta roubada. O fundador da ONG, Antônio Carlos Costa, explica que a Curva do Calombo agora representa a violência que atinge toda a população da cidade. “Nesse lugar nós estamos representando um cidadão de classe média, um médico que foi esfaqueado bem aqui, num furto de bicicleta, símbolo portanto da banalização da vida humana. Nós temos crianças pobres vítimas de balas perdidas, que tiveram sua vida interrompida dessa forma tão banal. E agora os policiais. A nossa ideia é manter essas placas aqui na Lagoa enquanto perdurar essa taxa de homicídio doloso absolutamente inaceitável”.

Também foram colocadas placas com o nome de 35 crianças vítimas de bala perdida na cidade, desde 2007, e placas com números oficiais da violência, divulgados pelo Instituto de Segurança Pública (ISP). Costa explica que o ato de hoje é para lembrar também que a defesa dos direitos humanos não pode ser seletiva.

“Não pode acontecer de defendermos um conceito de direitos humanos que tem lado. Se nós condenamos violação de direito praticada contra a vida de morador de favela, nós também temos que condenar a violação de direito praticada contra a vida do policial. Os nossos policiais trabalham em condições sub-humanas, são mal remunerados, espera-se deles o impossível, que sozinhos realizem o chamado sonho da pacificação. Nós olhamos para a favela e vemos a presença da polícia militar em algumas comunidades, mas não vemos as demais secretarias de estado”, comparou.

Presente no ato, a cabo da PM Flávia Louzada lembra que, em 10 anos de corporação, nunca tinha visto tantos colegas mortos como em 2017. “O sentimento na tropa toda é: quando será a minha vez? Será que amanhã eu vou ser assassinada? Ou vou receber a notícia de que mais um policial amigo foi assassinado? Eu amo muito ser policial militar, mas hoje em dia ser policial no Rio de Janeiro é carregar um atestado de óbito nas costas. A minha família quer que eu saia da polícia, eu já fiz minha faculdade, minha pós, mas eu estou na polícia porque eu gosto, não por necessidade”.

Ela reclama que a corporação está abandonada pelo governo do estado, com salários sendo pagos com atraso – sem receber nem as horas extras dos Jogos Olímpicos de 2016. Ela também cita a dificuldade enfrentada por viúvas e órfãos para receber a pensão. “Esse abandono se reflete também no número crescente de violência para o cidadão de bem. Como é que eu posso chegar para o cidadão hoje e falar  que ele pode andar tranquilamente nas ruas do Rio de Janeiro?. Não tem como, se quem garante a segurança não está sobrevivendo”.

“Enxugar gelo”

O advogado João Tancredo, que representa diversas famílias de vítimas de violência, como no caso do massacre de Realengo, ocorrido em 2011, também tem ajudado familiares de policiais mortos e feridos a conseguirem indenização do estado. Para ele, a atual política de segurança está baseada no confronto e é apenas “uma forma de eliminar pessoas”, sem resolver a violência.

“É uma máquina sangrenta de enxugar gelo. No dia que você prende um garoto com alguma quantidade de maconha termina o tráfico? Não. Algum dia que morreu algum bandido, diminuiu o roubo? Não, não diminuiu. Quando morre um policial, piorou a segurança? Não, a segurança é ruim e o tráfico continua. Então, a gente tem que achar outra forma, que não é a do confronto. A gente já viu que isso é um equívoco e leva à morte. Não importa de quem, vida de qualquer pessoa, de policial, de bandido, de inocente, é vida e tem que ser preservada em primeiro lugar”.

Para Costa, os policiais não têm condições mínimas de trabalho e a própria sociedade os empurra para o confronto que leva a tantas mortes. “Esses policiais foram levados para trabalhar dentro de contêineres, isolados, alvos fácies de bandidos e muitos tiveram a sua vida interrompida dessa forma absolutamente inaceitável, desnecessária. Setores inteiros da sociedade civil do Rio de Janeiro empurram a polícia para o confronto, esperando que ela cumpra esse papel que só tem representado morte de policial e morte de morador. Algo precisa ser revisto, toda uma mentalidade e cultura de segurança pública”.

Em entrevista à Agência Brasil, a pesquisadora da Diretoria de Análise de Pesquisas Públicas da Fundação Getulio Vargas (DAPP-FGV) Maria Isabel Couto, disse que o Rio de Janeiro não conta, atualmente, com uma política para a área de segurança, depois que os últimos projetos perderam efetividade. “Nos últimos meses e talvez anos, a gente viu a política que estava colocada ruir, de certa forma. A da UPP [Unidade de Polícia Pacificadora] e do sistema Integrado de Metas, que é menos falado, mas era uma política muito importante. No vácuo dessas políticas, que ainda existem nominalmente, mas estão à deriva, a gente não vê surgir nenhuma alternativa a elas, nem um esforço concreto de revitalização delas”, aponta.

Ela cita também a necessidade de mudar a estratégia de combate às drogas e de implantar políticas sociais que ouçam a população. “Fazer políticas sociais sem ouvir o que eles querem, sem ouvir a opinião deles, é fazer políticas que muito provavelmente não se sustentarão no tempo. A gente teve um projeto que pensava a segurança pública sobre todos esses eixos, o Pronasci [Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania], que foi muito inovador e elogiado no mundo todo. Alcançou muitos resultados, tinha os territórios da paz, onde a população ajudava o poder público a pensar quais eram as medidas a serem adotadas ali. Isso acabou, poderia ser retomado”.

Integração

Na semana passada, o governo federal anunciou o envio de reforços para a segurança no Rio de Janeiro, com 620 agentes da Força Nacional e 260 da Polícia Rodoviária Federal. O consultor na área de segurança pública Paulo Storani, veterano da Polícia Militar do Rio de Janeiro e do Batalhão de Operações Especiais da corporação (Bope), sugere que as instituições aumentem a integração para combater a violência.

“Que as instituições federais cuidem das nossas fronteiras secas e molhadas, que o Ministério das Relações Exteriores faça uma ação junto aos governos de onde as armas e drogas saem e vem para o Brasil, não só os fronteiriços como os além mar, como os Estados Unidos. Mas é uma ação que começa com o governo federal cuidando do território brasileiro, e uma ação que promova uma integração entre essas instituições federais e as estaduais, principalmente nas rotas”.